Legislaçao

[06/02/2007]
Provimento COGE nº 75, de 22-01-2007: TRF 3ª Região - Teleaudiência nos Fóruns criminais - disciplina procedimentos
[18/10/2006]
ATO GCGJT nº 2, de 04-10-2006, do Corregedor-Geral do TST: Aprova criação de comissão de estudos sobre liquidação eletrônica em processos trabalhistas
[10/10/2006]
Portaria nº 756, de 03-10-2006, do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia: Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Política de Informática, na forma do Anexo a presente Portaria
[09/09/2006]
Resolução 522 de setembro de 2006 do CJF - Regulamenta a intimação eletrônica das partes no âmbito do CJF
[09/08/2006]
LEI Nº 11.341, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - Altera CPC para permitir prova de dissídio jurisprudencial através de publicações na Internet
[16/03/2006]
Portaria nº 259, de 13-03- 2006: Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal
[14/01/2006]
Lei Estadual nº 12.228, de 11 - 01 - 2006: Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à Internet e dá outras providências
[06/01/2006]
Decreto Estadual nº 50.386, de 22-12-2005: Atestado de antecedentes via Internet
[22/12/2005]
RESOLUÇÃO N° 293/05-SESP - Cria o NuCiber, órgão de atividade especial da Polícia Civil do Paraná
[16/12/2005]
Lei Municipal nº 14.098, de 08-12-2005: Dispõe sobre a proibição de acesso a sites de sexo, drogas, pornografia, pedofilia, violência e armamento
[28/07/2005]
Decreto n. 5111, de 19.07.5, do Governandor do Paraná - Estabelece diretrizes para licenciamento ao público de programas de computador
[17/07/2005]
Resolução Conjunta n. 003, de 14 de julho de 2005 - Modifica o nome da AC-JUS
[11/06/2005]
Instrução Normativa Nº 28, do TST
[11/06/2005]
Portaria COGE nº 637, de 01/06/05: Varas Federais de Guarulhos - Autoriza Videoconferência no estabelecimento prisional - Caráter experimental
[14/03/2005]
Ato n. 34, de 02.03.05, da Pres. do STSJ - cria serviço de certidão on line
[01/03/2005]
Resolução CC-9, de 25.02.2005: Estabelece regras e diretrizes para os sítios da Administração Pública Estadual na Internet
[01/03/2005]
Resolução nº 260, de 01.02.2005: Dispõe sobre o Sistema de Assinatura Eletrônica do Tribunal Regional Federal da Terceira Região
[11/01/2005]
Lei Estadual nº 11.819, de 05-01-2005: Dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância
[14/12/2004]
Projeto de Lei n. 4.562, de 2004, do Dep. Silas Brasileiro - Dispõe sobre a identificação de assinantes de serviços de correio eletrônico
[22/10/2004]
Resolução nº 397, de 18-10-2004: Estabelece diretrizes para implantação do uso da certificação digital, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º graus

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