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[11/07/2005]

SUPREMA CORTE DOS ESTADOS UNIDOS DECIDE O CASO MGM v. GROKSTER - o impacto da decisão sobre os serviços de troca de arquivos em redes P2P

Por Demócrito Reinaldo Filho

SUPREMA CORTE DOS ESTADOS UNIDOS DECIDE O CASO MGM v. GROKSTER - o impacto da decisão sobre os serviços de troca de arquivos em redes P2P
Autor: Demócrito Reinaldo Filho Fonte: IBDI

A Suprema Corte dos Estados Unidos da América decidiu, no dia 29 de junho deste ano, um caso com direta e profunda repercussão sobre a questão dos direitos autorais na Internet. O caso, MGM v. Grokster, envolvia uma discussão sobre a responsabilidade dos fabricantes de software de redes peer-to-peer, mais exatamente sobre a possibilidade de serem responsabilizados pelos atos praticados pelos seus usuários. No caso dos softwares Grokster e Morpheus(1), os dados levantados no processo revelaram que seus usuários faziam uso maciço da troca de arquivos eletrônicos de músicas e filmes protegidos pelo direito autoral, ou seja, um uso ilícito, pois a distribuição de obras intelectuais protegidas pelo direito autoral necessita da autorização dos autores (ou das pessoas que detenham o direito sobre elas). Essa circunstância pesou substancialmente para que a Corte Suprema considerasse as empresas responsáveis solidárias pelas infrações de seus usuários.
A corte inferior, o Tribunal de Apelações para o 9o. Circuito(2), havia entendido que a distribuição de um produto comercial utilizado substancialmente em fins lícitos, não dá margem à responsabilidade contributiva (contributory liabilit) do fabricante ou distribuidor, a não ser que ele tenha conhecimento das infrações e não atue para minimizá-las. Em razão da arquitetura descentralizada dos softwares (Grokster e Morpheus), em que usuários por seus próprios meios procuram, baixam e armazenam os arquivos(3), a Corte de Apelações entendeu que o distribuidor não contribuía materialmente com seus usuários, sem qualquer envolvimento com a atividade deles, a não ser o ato de prover gratuitamente o software num primeiro momento. Sem qualquer controle ou poder de monitoramento e supervisão sobre o uso do software feito pelos usuários, o fabricante-distribuidor não poderia ser enquadrado na responsabilidade solidária. Em suma, a Corte de Apelações entendeu que os fabricantes de softwares não poderiam ser responsabilizados de forma solidária porque não ficou comprovado que tinham conhecimento da atividade ilícita dos seus usuários.
Já a Suprema Corte entendeu diferente, no sentido de que os fabricantes não só tinham conhecimento das infrações cometidas por seus usuários, mas também, ainda que indiretamente, incentivavam essas atividades, devendo ser responsáveis pelos atos resultantes dos terceiros que se utilizam do produto, a despeito de o software também poder ser utilizado para fins lícitos. Embora a forma de rede descentralizada para troca de arquivos não permita ao fabricante-distribuidor ter controle sobre quais são copiados e transferidos, ele tinha conhecimento por outros meios que os usuários estavam trocando arquivos de músicas e filmes protegidos pelo direito autoral.
A Suprema Corte não invocou, como fez a Corte de Apelações, um precedente de sua própria jurisprudência, o caso Sony v. Universal Studios, julgado em 1984(4). Esse precedente envolveu uma ação movida por titulares de direitos autorais contra a empresa Sony, conhecida fabricante de videocassetes. Na ação, os autores reclamavam a condenação da Sony com base na teoria da responsabilidade contributiva (contributory liability), aplicável em matéria de direitos autorais, porque os adquirentes de videocassetes estavam copiando os filmes que assistiam na televisão. As evidências, naquela época, mostraram que o principal uso que os donos de videocassete faziam era copiar programas para assistir em outro horário mais cômodo, uso considerado como legítimo (fair use), compreendido nas limitações do direito autoral (copyright). Ademais, não foi encontrada nenhuma prova de que a Sony de alguma maneira encorajasse a reprodução ilegal de programas de televisão ou retirasse algum benefício ou lucro disso.
Já no recém julgado caso (MGM v. Grokster), durante a instrução ficou demonstrado que as empresas rés de alguma forma incentivaram os usuários de seus softwares a cometer violações a direito autorais. Primeiro, porque se esforçaram para herdar boa parte dos usuários do Napster(5), antigo software utilizado para transferência gratuita de arquivos e cujo fabricante teve que reformular seu sistema em cumprimento a outra decisão judicial. Depois, porque não se empenharam em desenvolver nenhum tipo de filtro ou outro mecanismo que pelo menos diminuísse a quantidade de arquivos pirateados em suas redes peer-to-peer. E, por fim, também ficou comprovado que as rés obtinham lucro através da venda de espaços para anúncios publicitários, transmitidos diretamente para a tela dos computadores dos usuários de seus softwares. Assim, embora distribuíssem gratuitamente os softwares, as empresas obtinham lucro diretamente proporcional ao uso deles. Quanto mais eram usados, maior era o lucro proveniente da venda de publicidade. A extensão do uso era o que determinava o ganho dos distribuidores dos softwares(6).
Diante dessas circunstâncias, a Suprema Corte afastou a analogia com o precedente do caso Sony, pois em se tratando de fabricantes de softwares para redes de troca de arquivos eletrônicos na Internet, diferentemente dos fabricantes de videocassetes, os distribuidores do produto tecnológico não assumem uma posição totalmente passiva, sem relação com a atividade infracional dos usuários.
Desde o final de março deste ano, quando escrevemos um primeiro artigo(7) sobre o caso Grokster, já tínhamos previsto que não seria aplicado o precedente do caso Sony v. Universal City Studios, diante das peculiaridades do uso que os internautas fazem das redes P2P. Veja o que dissemos naquela oportunidade:

"De fato, o caso submetido atualmente à Suprema Corte não é totalmente análogo ao caso Sony. Em 1984, a Corte deparou-se com o problema causado pela disseminação do Vídeo Cassete, um tipo de equipamento que possibilita aos usuários fazer cópias digitais de filmes e programas transmitidos pelos canais de televisão. Mas, naquela época, o uso mais comum que era feito do equipamento consistia em gravar um filme para ser visto em horário mais conveniente ao usuário, uma forma de utilização tradicionalmente aceita pelas cortes judiciárias como espécie de "uso legítimo" (fair use), enquadrada portanto dentro das limitações ao direito autoral. Hoje em dia os usuários do Grokster e softwares semelhantes estão fazendo cópias de arquivos de áudio e vídeo e os redistribuindo pela Internet, um uso que, diferentemente do que ocorreu no passado, não pode ser enquadrado como legítimo à luz do direito autoral. Em suma, o uso mais comum feito pelos usuários do Grokster é ilegal, por afrontar os direitos autorais de titulares de obras intelectuais. As estatísticas demonstram que nove entre dez usuários de redes P2P pirateiam músicas e filmes protegidos pela propriedade intelectual. Essas circunstâncias factuais existentes entre um caso e outro tornam de difícil previsão eventual decisão pela Suprema Corte no mais recente deles. Quem vencerá a batalha judiciária final é difícil de prever, mas certamente não será uma simples questão de aplicar velhos precedentes a novas realidades"(8).

O julgamento do caso Grokster foi mais um teste paras as cortes judiciais no que tange ao choque entre dois valores: de um lado, a necessidade de se incentivar a criatividade dos inventores, garantindo-lhes a proteção autoral, e, de outro, o interesse não menos importante de suportar e promover a inovação tecnológica, limitando a responsabilidade (por eventuais infrações a direitos autorais) das empresas que desenvolvem tecnologias para a Internet. Quanto mais extensa for a proteção a direitos autorais, maior pode ser o desestímulo para as empresas que desenvolvem programas para redes peer-to-peer. Impor responsabilidade não somente aos infratores diretos dos direitos autorais, mas também aos distribuidores dos softwares, pode limitar o desenvolvimento das tecnologias para redes de trocas de arquivos (file-sharing networks), que imensos benefícios trouxeram a toda sociedade por permitir difusão do conhecimento. Daí que a proteção aos direitos autorais tem que ser administrada em vista desse outro valor social. As cortes judiciárias têm sido chamadas para definir o necessário e perfeito balanço entre esses dois valores em disputa.
No julgamento do caso MGM v. Grokster pesou um argumento de ordem prática, em favor dos titulares de direitos autorais que moveram o processo(9). O Juiz que escreveu a decisão(10) em nome da Corte, David Souter, reconheceu que, sem a responsabilização dos fabricantes de softwares de redes peer-to-peer, seria impraticável a proteção dos direitos autorais. Disse ele:

"O argumento para se impor responsabilidade indireta nesse caso é, contudo, um de bastante peso, dado o número de downloads ilícitos que ocorrem a cada dia usando os softwares da StreamCast e da Grokster. Quando um serviço ou produto largamente distribuído é usado para cometer infrações, pode ser impossível proteger eficazmente o direito autoral contra os infratores diretos, sendo a única alternativa prática ir diretamente contra o distribuidor do dispositivo que permite a reprodução, por responsabilidade secundária, com fundamento na teoria da infração delegada ou contributiva(11).

Esse argumento, da necessidade de se encontrar uma solução jurídica que conferisse um caminho prático para a proteção dos direitos autorais, ressoou evidentemente entre os demais juízes da Corte, que terminaram por tomar uma decisão unânime quanto à responsabilização dos fabricantes dos softwares.

Qual será a repercussão dessa decisão em termos de mercado? Não será certamente nenhuma catástrofe para as tecnologias peer-to-peer na Internet. Não sentiremos nenhum "efeito congelante", nem o desenvolvimento da própria rede mundial ficará comprometido. A indústria americana dos fabricantes de softwares vai simplesmente se amoldar a ela, como, aliás, já tínhamos também previsto no nosso artigo anterior, quando vaticinamos:

"As empresas demandadas alegam que, se a Corte decidir contra seus interesses, o resultado será em forma de um "efeito congelante" para o desenvolvimento de novas tecnologias. Acrescentam que muitas tecnologias de elevado uso social, que se favorecem dos padrões jurisprudenciais antes estabelecidos (no caso Sony), simplesmente desaparecerão, com a falência das respectivas empresas que as exploram. O resultado, em suma, será desencorajador para muitos potenciais inventores e investidores de capital de risco, forçando-os a abandonar projetos que resultariam em benefício da sociedade como um todo. O cenário, todavia, não é tão terrível como os réus pretendem desenhar. O resultado de uma decisão desfavorável a eles poderá ser muito parecido com a situação criada após o julgamento do caso Napster, quando o seu inventor e original explorador terminou por aceitar o desenvolvimento de uma nova versão do seu esquema on line de distribuição de arquivos de música. Tal resultado poderia unicamente forçar os fabricantes de softwares para redes P2P a obter licença dos titulares dos direitos autorais ou incluir algum tipo de mecanismo tecnológico que impeça a transferência, pelos usuários, de obras não licenciadas. Esse tipo de decisão, ao contrário do que argumentam as rés, não impedirá de forma aguda o surgimento de novas tecnologias ou o fluxo de novas idéias(12).

A recente decisão não significa, entretanto, que os problemas dos advogados das grandes gravadoras e estúdios de cinema americanos cessaram por aí ou que eles tenham vencido a batalha contra a "pirataria"(13) na Internet. Assistimos apenas a mais um capítulo da novela em que se transformou essa verdadeira guerra travada nos tribunais. Talvez possa surgir um novo software popular para troca de arquivos cuja empresa fabricante não esteja situada em território norte-americano. A batalha judicial será provavelmente deslocada para as cortes do país onde tenha sede essa eventual empresa. A pergunta é: as cortes desse outro país serão influenciadas pelo novo precedente da Suprema Corte norte-americana?

Recife, 11.07.05.

Notas:
(1) A rés do processo julgado são as empresas Grokster Ltd., fabricante do software Grokster, e a StreamCast Network Inc., fabricante do software Morpheus.
(2) Court of Appeals for The Ninth Circuit.
(3) Tanto um software quanto o outro (o Grokster e o Morpheus), ambos distribuídos gratuitamente, não necessita de um computador (servidor) central para funcionar como mediador na troca de arquivos entre os usuários. Os softwares permitem que os usuários troquem arquivos eletrônicos através de redes peer-to-peer, assim chamadas porque os computadores se comunicam diretamente uns com os outros, e não através de um servidor central, como acontecia no caso do Napster. Quando um usuário faz uma pesquisa por algum tipo específico de arquivo (de música, filme ou outro qualquer), a solicitação é enviada para outros computadores conectados na rede, os quais, por sua vez, vão repassando-a adiante até que encontre um computador que tenha armazenado o arquivo solicitado. A resposta é, então, comunicada ao computador que fez a requisição, e o usuário pode a partir daí fazer o download do arquivo, sem a necessidade de um computador central (servidor) que intercepte ou faça a mediação da transferência. Não há, nesse tipo de rede para troca de arquivos, um ponto central que intercepte ou controle as pesquisas e buscas por arquivos, como acontecia com o Napster.
(4) Sony Corp. of America v. Universal City Studios, Inc., 464 U. S. 417 (1984).
(5) O conhecido serviço de troca de arquivos, Napster, foi acionado por titulares de direitos autorais, sob a alegação de que facilitava as infrações aos direitos autorais. O caso foi julgado em 2000 (A & M Records, Inc. v. Napster), tendo a empresa fabricante sido considerada responsável secundária e obrigada a reformular seu esquema de distribuição de arquivos eletrônicos. Esse foi o primeiro julgamento em que foi aplicada a teoria da responsabilidade contributiva a uma empresa fabricante de software de rede peer-to-peer.
(6) Nesse sentido, a Corte reconheceu que os fabricantes do software tanto se enquadravam na "responsabilidade contributiva" (contributory liability) quanto na "responsabilidade delegada" (vicarious liability). Na doutrina do Common Law, uma pessoa comete infração contributiva se intencionalmente induz ou encoraja outra a cometer diretamente o ato ilícito e comete infração na forma delegada se lucra do ato de infração de um terceiro e se nega a exercer o poder de cessar ou limitar o ato ilícito.
(7) "A importância do caso MGM v. Grokster para o futuro do Direito Autoral na Internet", publicado no site do IBDI.
(8) Para ver o inteiro teor do nosso artigo anterior (escrito em 29.03.05), clique em http://www.ibdi.org.br/index.php?secao=&id_noticia=426&acao=lendo
(9) Um grupo de influentes gravadoras e produtoras de filmes de Hollywood, encabeçados pelo famoso estúdio de cinema Metro- Goldwyn Mayer.
(10) Link para a decisão: http://a257.g.akamaitech.net/7/257/2422/27jun20051200/www.supremecourtus.gov/opinions/04pdf/04-480.pdf
(11) A citação, no original (em inglês): "The argument for imposing indirect liability in this case is, however, a powerful one, given the number of infringing downloads that occur every day using StreamCast.s and Grokster.s software. When a widely shared service or product is used to commit infringement, it may be impossible to enforce rights in the protected work effectively against all direct infringers, the only practical alternative being to go against the distributor of the copying device for secondary liability on a theory of contributory or vicarious infringement".
(12) Ver artigo citado.
(13) Apesar dos reiterados posicionamentos das cortes judiciárias norte-americanas, a licitude da troca de arquivos na Internet por meio de redes peer-to-peer, especialmente no tocante ao ato isolado de usuários que não têm fins comerciais, é bastante discutível e depende da apreciação do sistema jurídico e das leis de direito autoral de cada país.


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Por Demócrito Reinaldo Filho




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